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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL Nº 001/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Processo Administrativo nº 097/2026. Cedente: Lagos Indústria Química Ltda., inscrita no CNPJ nº 05.460.666/0001-46. Cessionário: Município de Arcos/MG, inscrito no CNPJ nº 18.306.662/0001-50. Objeto: Cessão gratuita de uso do imóvel localizado na Rua João Felisbino, s/nº, Distrito de Calciolândia, Município de Arcos/MG, destinado à instalação e funcionamento de extensão da Unidade Básica de Saúde do Bairro São Judas, para atendimento da comunidade de Calciolândia, zona rural do Município, visando à ampliação da cobertura da Atenção Primária à Saúde.  Prazo de Vigência: Até 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que mantidas as condições previstas no instrumento e observado o interesse público. Fundamento Legal: Arts. 15 e 16, inciso III, da Lei Municipal nº 3.014/2021, alterada pela Lei Municipal nº 3.254/2026, observados os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.133/2021. Fiscalização: Secretaria Municipal de Saúde. Data da Assinatura: 31/07/2026.