CMA - RESOLUÇÃO 008/2023
| Tipo: Publicações | Data: 10/10/2023 |
Objeto
RESOLUÇÃO N° 08 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Homologar o Plano de Trabalho da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC de Arcos para transferência de recurso financeiro municipal para custear despesas da primeira fase de execução da obra de ampliação do Centro de Reintegração Social, no valor R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).
A PRESIDENTE DOCONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARCOS - CMAS, no uso de suas atribuições regimentais e conforme as competências descritas no inciso IX do artigo 11 da Lei Municipal nº 2.323 de 13 de setembro de 2010, tendo em vista a deliberação do plenário em sessão realizada no dia 09 de outubro de 2023 pela aprovação por unanimidade,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Plano de Trabalho da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC Arcos para transferência de recurso financeiro municipal para custear despesas da primeira fase de execução da obra de ampliação do Centro de Reintegração Social, no valor R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 2º A concessão de auxílio à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC de Arcos, para uso de crédito adicional suplementar do orçamento municipal vigente, foi aprovada pela Câmara Municipal de Arcos e promulgada a Lei Municipal Complementar nº 135, em 19/06/2023.
Art. 3º O recurso está sob as seguintes dotações orçamentárias: 02.07.08.244.9021.2.389.000.4.4.50.42 (2234).................................................R$150.000,00 02.07.08.244.9021.2.389.000.4.4.50.42 (2704).................................................R$250.000,00
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos-MG, 09 de outubro de 2023
Soraia Caetano de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS