Tipo: Publicações | Data: 27/04/2022 |
Foram encontrados e capturados 4 equinos, conforme fotos abaixo, na região do bairro Cidade Nova e estão sob guarda do Município. A lei municipal nº2253 de 18 de setembro de 2009, em seus artigos 157 e 158, prevê um prazo de 5 (cinco) dias para que o proprietário possa resgatá-los.
Entendendo que este prazo legal é exíguo o Município estenderá este prazo por mais 5 (cinco) dias. Se dentro de 10 (dez) dias corridos os animais não forem resgatados pelo proprietário poderão ser leiloados nos termos do art. 158.
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