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RESOLUÇÃO N° 006/2015 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arcos ? MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 ? Estatuto da Criança e Adolescente, a Lei estadual nº. 21.163/2014, a resolução nº. 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ? CONANDA, e a Lei Municipal n° 2.535/2013 torna público o processo de Escola Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.