| Título: Emenda 020 - Feriados municipais | ||
| Tipo: Lei Orgânica | Data: 23/12/2024 | |
| Título: Lei Ordinária 1256 - Lei Orgânica Municipal atualizada até Emenda 27 | ||
| Tipo: Lei Orgânica | Data: 10/09/2024 | |
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