Decreto 1669 - Dispõe sobre a regulamentação do parágrafo 1º do artigo 89, Lei 1453

Tipo: DecretosData: 12/09/1995

Esse site usa cookies. Nós armazenamos dados temporariamente para melhorar a sua experiência de navegação e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com tal monitoramento.

Política de Privacidade