Legislações

PORTARIA Nº 02/2026 - 14/08/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ TÉCNICO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS MG, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 6.197, DE 29/05/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARCOS MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando:
 
 - O Decreto nº 6.197, de 29 de maio de 2022, que institui o Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
 - A necessidade de atualização da composição do Comitê em razão de substituição de membros e novos representantes;
 - O disposto no artigo 3º, § 3º, do Decreto nº 6.197, que prevê a nomeação formal dos membros por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Saúde;
 - A Nota Técnica nº 10/SES/SUBRAS-SAPS-DPSPE/2024, que orienta a manutenção de representantes das populações vulneráveis como ação obrigatória para o              cofinanciamento estadual;
 
 RESOLVE:
 
 Art. 1º Alterar a composição do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade, instituído pelo Decreto nº 6.197, de 29 de maio de 2022, conforme especificado a      seguir:
 
 I - Inclusão de Novos Membros:

1. Alex Júnio Garcia da Silva, CPF 114.674.516-81, designado como representante da População Negra;
2. Romilda Maria Ramos da Silva, CPF 904.147.306-82, designada como             representante da População de Adolescente em Liberdade Assistida;
3. Fabrícia Garcia Oliveira, CPF 102.499.876-27, designada como representante da População de Adolescente em Liberdade Assistida;
4. Dalva Antônia Dassunção Fonseca, CPF 704.285.736-49, designada como       representante da População Negra;
5. Maria Francisca Damasceno Marques, CPF 026.828.386-93, designada como   representante da População Negra;
6. Lidiane Gabriela do Vale, CPF 050.941.066-94, designada como representante da População Atípica;

Parágrafo único: a inclusão de população atípica se dá em conformidade com o crescente número de diagnósticos de pessoas atípicas e a devida atenção do município às demandas;

1. Daniel José Teixeira, CPF 865.898.226-20, designado como representante da Sociedade      Civil;
2. Kelli Aparecida Silva e Carvalho, CPF 079.463.426-59, designada como            representante da Sociedade Civil;
3. Vanderlei Sebastião de Carvalho, CPF 841.036.476-04, designado como          representante da Sociedade Civil;
4. Alberto Amauri Fonseca, CPF 547.587.506-53, designado como representante da Sociedade Civil;

II - Recondução dos membros por mais 2 anos:

1. Bruno César Morais Lopes, MASP 9528/1, redesignado como coordenador do comitê;
2. Aline Maria Alves, MASP 9398/0, redesignada como representante da Secretaria de Saúde;
3. Carlos David Borges, CPF 030.876.336-07, redesignado como representante da População LGBT.

• 
  1º A alteração ora realizada mantém a obrigatoriedade de participação da sociedade civil e a representatividade das populações específicas previstas no artigo 2º do        Decreto nº 6.197, conforme exigência do Indicator nº 04 do cofinanciamento estadual. 
  § 2º Caso a substituição ou inclusão envolva populações específicas não contempladas anteriormente, a Secretaria Municipal de Saúde deverá justificar a adequação ao        diagnóstico situacional do município.
   
   Art. 2º Os membros nomeados por esta Portaria terão mandato de 2 anos, contado a partir da data de publicação deste ato, permitida a recondução, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 6.197.
   
   Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá atualizar o registro dos membros do    Comitê e dar publicidade às alterações em suas atas e relatórios oficiais.
   
   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do      Município, revogando-se as disposições em contrário.
   

Arcos, 14 de Agosto de 2026.
 

Aline Maria Correia Arantes
 Secretária Municipal de Saúde