Legislações

PORTARIA Nº 165/2026 — 07/08/2026

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 0000407-57-2026-3-00-0714-00.

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, artigos 68, VI e 135, II, alíneas “d” e “e”, e nos termos da Lei Municipal nº 2.933/2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Processante responsável pela apuração dos fatos referentes ao processo administrativo digital nº 000407-57-2026-3-00-0714-00.

Parágrafo único — A comissão será composta pelos seguintes servidores:

• Gislaine Caetano de Faria - Presidente
• Contadora
• Maspm nº 124365/9

• Marina Monteiro de Sousa - Membro
• Assistente
• Maspm nº 143483/7

• Rafaela Maria Bittencourt Rodrigues - Membro
• Assistente
• Maspm nº 143223/0

• Gisele Aparecida Teixeira Lopes - Membro
• Assistente
• Maspm nº 143479/9

• Andreia Carla de Sousa Rodrigues - Membro
• Analista Contábil
• Maspm nº 168450/7

Art. 2º - A competência da Comissão extingue-se com sua decisão.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arcos, 07 de agosto de 2026.

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUEPREFEITO MUNICIPAL