Portaria 065/2026 - Designa membros para compor a Comissão Sancionadora para atuar de acordo com a Lei 14.331/21 (Revoga Portaria 361/2025)

Tipo: PortariasData: 10/03/2026

Esse site usa cookies. Nós armazenamos dados temporariamente para melhorar a sua experiência de navegação e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com tal monitoramento.

Política de Privacidade