Assessoria da Prefeitura de Arcos (MG)

A Prefeitura Municipal de Arcos emitiu Notificação Administrativa para os contribuintes referente à regularização dos Impostos Prediais e Territoriais Urbanos (IPTUs). Esta medida marca uma mudança significativa na abordagem da gestão fiscal, em favor de uma abordagem mais colaborativa.

Diferentemente das práticas anteriores, o atual Governo demonstra respeito e consideração ao contribuinte ao convocá-los diretamente à Prefeitura para regularizarem sua situação fiscal, em vez de automaticamente encaminhá-los para o método de protesto em Cartório.

Compreendendo as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos em meio à recuperação econômica pós-COVID, a Administração Municipal anuncia a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 36 vezes, visando oferecer suporte aos contribuintes em tempos desafiadores.

É importante ressaltar que, embora reconheça o contexto econômico ainda delicado do país, a Prefeitura enfatiza que o Tribunal de Contas realiza fiscalizações para que não haja a prescrição de dívidas tributárias. Em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a arrecadação dos tributos municipais é um requisito essencial para a responsabilidade fiscal, e o descumprimento dela acarreta em sanções penais aos gestores públicos.

Desta forma, a Prefeitura insta os contribuintes com atrasos no pagamento do IPTU a procurarem o Setor de Tributação, disponível das 12h às 18h, de segunda a sexta, a fim de encontrar soluções adequadas para suas situações financeiras. O prazo pode ser até 30 de junho.

A mensagem central é de colaboração e busca por alternativas que possam aliviar o peso das obrigações fiscais sobre os cidadãos, enquanto se mantém o equilíbrio fiscal necessário para o funcionamento adequado dos serviços públicos. Lembrando que os impostos são indispensáveis para o desenvolvimento da cidade.

"Juntos, vamos encontrar uma solução para te ajudar neste momento difícil", declara o secretário de Fazenda de Arcos, Cleomar Geraldo Silva, reforçando o compromisso com a comunidade e o desejo do Governo de enfrentar os desafios econômicos de maneira solidária e responsável.