A Secretaria Municipal da Fazenda e órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades financeiras e contábeis do Município, competindo-lhe especialmente:

I - Elaborar e propor ao Prefeito as políticas fiscal e financeira do Município;

II - Exercer a administração tributária do Município, especialmente o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos;

III - Acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais, no ambito do Município;

IV - Elaborar, acompanhar e rever a programação financeira;

V - Receber, guardar e movimentar valores;

VI - Fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las, com autorização do Prefeito;

VII - Fazer a contabilidade do Município;

VIII - Preparar balanços, balancetes e prestação de contas;

IX - Fiscalizar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de contas dos agentes públicos responsáveis pela guarda e movimentação de dinheiro, títulos e valores pertencentes ao Município.

A Secretaria Municipal da Fazenda tem a seguinte estrutura:

I - Departamento de Tributação: tem como objetivo assessorar a Secretaria de Fazenda no aprimoramento, melhoria e fiscalização da arrecadação de tributos previstos no Código Tributário Municipal

a) Seção de Fiscalização

II - Departamento de Finanças: tem como objetivo assessorar a Secretaria de Fazenda na elaboração financeira, guardar e movimentar valores. 

III - Departamento de Orçamento e Controle: tem como objetivo assessorar a Secretaria de Fazenda na elaboração do orçamento programa, fazer a contabilidade do Município, preparar balancetes, balanços e prestações de contas.

Departamento de Tributação/IPTU/ISS/ITBI: (37) 3359-7942 e 3359-7937