À Secretaria Municipal de Saúde compete:

I - Formular e executar a política municipal de prestação de serviços de saúde, a partir das demandas sociais e da realidade epidemiológica do Município;

II - Exercer a direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;

III - Coordenar a gestão colegiada de saúde no município, segundo normas vigentes da política nacional de saúde, visando o aproveitamento dos recursos humanos e materiais na área de saúde, das instituições estaduais e federais no âmbito municipal;

IV - Promover as atividades de assistência odontológica, atenção escolar, prestação de serviços de odontologia curativa simplificada e adultos;

V - Promover e executar ações específicas de enfermagem e vigilância epidemiológica municipal;

VI - Promover e executar os serviços de apoio laboratorial e de vigilância sanitária;

VII - Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

VIII - Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, previamente aprovados pelo Legislativo, bem como controlar e avaliar sua execução;

IX - Formar consórcios administrativos intermunicipais.

A Secretaria Municipal de Saúde contará, em sua estrutura, com os seguintes setores, imediatamente subordinados ao titular da Secretaria:

I - Setor de Vigilância Sanitária;

II - Setor de Vigilância Epidemiológica;

III - Setor de Controle e Avaliação;

IV - Setor de Assistência à Saúde.