Após denúncias em redes sociais e ouvidoria municipal sobre a falha no sistema de abastecimento no município, o Governo de Arcos por meio da Procuradoria Municipal, a fim de sanar a falta de água na cidade e tomar as providências cabíveis ao descumprimento do contrato firmado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), entrou com pedido de execução de multa diária de R$ 20 mil contra a Companhia. O Governo agora aguarda a manifestação judicial do pedido.

No início de Julho de 2017, a partir dessas denúncias, o secretário de Governo, Otávio Miranda, solicitou uma reunião emergencial com diretores da Copasa em Belo Horizonte. Naquela ocasião, a instituição informou que adotaria todas as medidas para solucionar a falta de água de forma imediata e que projetos de ampliação do sistema de abastecimento de água no município já estariam em andamento, porém o problema continuou.

Por causa disso, em caráter de urgência o Governo de Arcos solicitou a Procuradoria Municipal que adotasse todas as medidas previstas nos instrumentos legais para evitar que a falta de água persistisse.

Além da execução da multa imposta na ação judicial, a Procuradoria realizou contato com a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae), solicitando esclarecimentos sobre as providências adotadas pela Copasa quanto às não conformidades e recomendações apontadas no Relatório de Fiscalização GFO-104/2016 e ainda foi solicitado pelo município à Arsae, urgência na conclusão do processo de fiscalização, tomada de medidas administrativas para aplicação das penalidades de advertência e multa e intervenção da Arsae a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, tendo em vista que a postura da Copasa ao longo dos anos tem ameaçado a regularidade e a qualidade da prestação dos serviços no objeto do Contrato.

Outras medidas

Outra importante medida que poderá ser adotada, é solicitar a intervenção do Ministério Público para formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta com a Copasa para garantir a eficácia na prestação dos serviços de abastecimento de água no município.

A rescisão do contrato também poderá ser efetivada, mas não antes de buscar com responsabilidade, a adoção de outras medidas que garantam o menor impacto na continuidade da prestação do serviço e o menor prejuízo aos cofres públicos.