O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems/MG), através do presidente Eduardo Luiz da Silva divulgou através de carta aberta ao governador de Minas Gerais Fernando Pimentel uma denúncia a cerca da situação crítica em que se encontra a saúde pública nos municípios, a fim de reivindicar a responsabilidade dele como governante para cumprir com o encargo que é repassar as cidades mineiras à verba necessária e obrigatória para garantir boa saúde à população.

Em Arcos, para que os benefícios não fossem interrompidos, foi preciso investir 31% de toda a arrecadação do município na Saúde, valor maior que o dobro do que é obrigatório. O objetivo foi utilizar o dinheiro para comprar medicamentos e suprir outras necessidades que seriam responsabilidade do Governo do Estado.

Conforme o prefeito Denilson Teixera, desde o início da gestão a prioridade tem sido a Saúde, foi inaugurado o PSF Floresta, o Centro de Fisioterapia, o Samu. O Governo ampliou atendimento na Farmácia Popular para 12h, mas mesmo assim, devido à falta do Estado de Minas em arcar com a responsabilidade, faz com que o serviço não seja feito de forma efetiva e a população tem sofrido com a falta de medicamentos e outras necessidades.

“O nosso investimento na Saúde tem sido de 31%, sendo que o obrigatório é 15%. Estou trabalhando muito para que possamos continuar atendendo bem a população, mas sem a ajuda do Governo do Estado é difícil. Os municípios não aguentam mais arcar com as obrigações do Estado e se continuar assim os moradores serão muito prejudicados. Contem comigo para cobrar junto às autoridades e o governador uma solução para esta crise que assola todas as cidades mineiras”, informou o prefeito Denilson Teixeira. 

Os secretários municipais de Saúde dos municípios de Minas Gerais, reunidos em assembleia no dia seis de dezembro aprovaram por unanimidade o envio e divulgação de uma Carta Aberta a cerca do caos na saúde pública, confira a carta na íntegra:

O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems/MG), no cumprimento de sua missão institucional de representar os gestores municipais de saúde e defender a municipalidade no que tange às políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS), vem denunciar a situação em que se encontra a saúde pública nos munícipios e reivindicar a sua responsabilidade como governante do Estado para com a situação crítica enfrentada em todas as cidades mineiras.

Conforme apuração em setembro de 2017 no Portal da Transparência realizada por este Conselho, a dívida do Estado de Minas Gerais para com os municípios chega a R$2.447.218.893,00 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e noventa e três Reais). Os atrasos nos repasses já inviabilizam a manutenção dos serviços em cada localidade.

O caos já está instalado na assistência, manifestando-se com o fechamento de hospitais, a exemplo do Hospital Nossa Senhora da Saúde de Diamantina, referência de importante região de nosso Estado que precisa ser tratada com o princípio Constitucional da Equidade. Muito importante destacar o atraso no repasse de recursos para a Assistência Farmacêutica, onerando cada vez mais os municípios que buscam garantir o medicamento para sua população com recursos próprios, visando suprir a ausência da obrigação do Estado de repassar recursos financeiros de fonte Estadual.

A situação é terrível. Atinge diretamente a rede hospitalar e ambulatorial de média complexidade de referência, as Santas Casas, os serviços de urgência e emergência, as ações da Atenção Básica e Vigilância em Saúde. Todos os programas que padecem de falta de recursos já têm comprometimento na quantidade e qualidade dos atendimentos, sob ameaça diária de encerrar seus serviços e fechar portas à população mineira.

Neste ano de 2017, todos os gestores de saúde e seus respectivos prefeitos se empenharam ao máximo, com o objetivo de garantir ao povo de cada cidade uma assistência digna, buscando diariamente soluções para problemas decorrentes do não cumprimento dos compromissos financeiros pelo Estado. Cada um deles tem cumprido seu papel constitucional. Os Municípios estão comprometendo em média, 24% das receitas que compõem a base de cálculo para aplicação em saúde, conforme determina a Lei Complementar 141, enquanto o Estado de Minas Gerais não aplica sequer os 12% definido no mesmo regramento.

Outro aspecto que merece atenção é o aumento desenfreado de demandas judiciais, impondo aos municípios obrigações que são eminentemente do Estado. A judicialização da saúde cresce exponencialmente, e, com a ausência de recursos, as custas de processos relativamente simples começam a entrar em um carrossel de imprevisibilidade, desdobrando-se na esfera jurídica e provocando ainda mais custos, sem respaldo e amparo por parte do Estado. 

Nega-se a assistência em saúde ao cidadão gerando ônus social e político sem precedentes. Estamos no limite, prestes a avançar sobre a fronteira de uma situação irreversível. É inadiável e imprescindível que Vossa Excelência conduza o governo a uma solução para o grave cenário criado pelos atrasos e contingenciamento que o Governo do Estado tem realizado por meio do Caixa Único, retirando recursos da saúde para quitar outros compromissos, que sabemos ser importantes também. Contudo, conforme explicado, os municípios não têm mais recursos e meios para bancar a crise na saúde promovida por tal estratégia de gestão.

Requeremos, por legítimo, a responsabilidade constitucional de Vossa Excelência para sanar em definitivo esta situação. Os municípios não têm mais como caminhar sozinhos. É imperiosa a participação do Governo sob a responsabilidade de Vossa Excelência na condução da saúde pública mineira.