Com objetivo de melhor atender os alunos que necessitam de vagas nos Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Arcos e oferecer critérios para tornar justo o ingresso das crianças que mais precisam da instituição, a Administração, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed) criou, neste mês, o Decreto Municipal nº 4.569.

Segundo a Coordenadora de Ensino Infantil, Lilian Garcia, "vários pais ou responsáveis, que trabalham fora, tinham dificuldades em conseguir a vaga por nao haver critérios pré-estabelecidos. Diante disso, a Secretaria de Educação procurou o Ministério Público a fim de amenizar estes problemas. Hoje, havendo a vaga, a Secretaria tem a autonomia para destiná-la a quem realmente precisa".

O Decreto já está vigorando. Portanto a Semed poderá exigir dos pais e responsáveis documentos que comprovem os critérios estabelecidos, o que se refere a esta ordem: criança com deficiência ou cujos pais ou responsável legal sejam portadores de deficiência, criança em comprovada situação de vulnerabilidade social, crianças cujos responsáveis legais trabalhem fora do âmbito do lar, entre outras.

Confira os documentos que deverão ser informados junto a Secretaria de Educação:

Vulnerabilidade Social

Declaração expedida pelos órgãos competentes do Poder Judiciário acerca da existência de “medida protetiva” ou Declaração da Secretaria Municipal de Saúde acerca de “risco nutricional”.

Documentos dos pais e responsáveis

• Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada.
• Último contracheque.

Em caso de trabalhadores autônomos ou informais:

• Declaração do empregador, com reconhecimento de firma; ou
• Declaração de próprio punho, com reconhecimento de firma.