Assessoria da Prefeitura de Arcos

Moradores do Alto Mangabeiras possuem as chaves dos imóveis onde residem, mas a documentação que comprova a propriedade, eles não têm. Pelo menos, por enquanto. Isto porque a Prefeitura de Arcos, gestão 2021-2024, vai resolver esta situação em breve.

O Município implantará na região o programa ‘Novo Moradia Legal/Reurb’, que fará a regularização dos imóveis. São cerca de 300 na região.

No próximo dia 10 de abril, cadastradores do programa vão visitar as residências do Alto Mangabeiras. A Prefeitura de Arcos, por meio da Assessoria Jurídica, pede que os moradores recebam as equipes e forneçam a elas todas as informações solicitadas. Esta etapa é muito importante dentro do programa porque os documentos analisados vão definir se os ocupantes poderão ter a escritura do imóvel.

Além de permitir que os moradores de núcleos irregulares tenham a titularidade, o programa ‘Novo Moradia Legal-REURB’ também possibilita que pessoas que estão dentro dos critérios sociais estabelecidos pelo projeto possam fazer a escritura gratuitamente.

O PROGRAMA

O Novo Moradia Legal (Reurb) é um programa de regularização fundiária urbana, em área de interesse social, que busca garantir o título de propriedade de imóvel às famílias arcoenses.

O Programa tem como finalidade garantir o direito à propriedade plena para as famílias que ocupam áreas irregulares, assegurando a elas o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e social.