NOTIFICAÇÃO COLETIVA

RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS

A Prefeitura Municipal de Arcos, por meio dos órgãos competentes, NOTIFICA os proprietários, responsáveis ou possuidores de veículos que se encontram em situação de abandono nas vias e espaços públicos para que providenciem a retirada dos respectivos veículos do local.

Considera-se, para fins desta notificação, veículo em situação de abandono aquele que permanece estacionado ou depositado em via pública por período prolongado, apresentando sinais de abandono, deterioração, impossibilidade de circulação ou outras características que indiquem que não está sendo utilizado regularmente, conforme a legislação aplicável.

PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO

Os proprietários ou responsáveis terão o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta notificação ou da ciência da presente comunicação, para:

* retirar o veículo da via pública;
* providenciar sua regularização, quando necessária;
* adotar as medidas cabíveis para que o veículo deixe de permanecer em situação de abandono em local público.

ATENÇÃO

Após o prazo de 10 (dez) dias, os veículos que permanecerem em situação irregular poderão ser removidos/recolhidos pelos órgãos competentes, com adoção das medidas administrativas previstas na legislação vigente.

O proprietário ou responsável ficará sujeito às penalidades, taxas, despesas de remoção, transporte, guarda e demais encargos previstos na legislação aplicável, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou legais cabíveis.

A medida tem como objetivo garantir a segurança da população, melhorar a mobilidade urbana, preservar as vias e espaços públicos e evitar que veículos abandonados contribuam para a degradação urbana, acúmulo de resíduos, proliferação de animais e acúmulo de água, tornando-se um reservatório para o mosquito aedes aegypti.