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Prefeitura coloca decreto que regulamenta Marco Regulatório das OSCs, em âmbito municipal, para consulta pública

  • Por: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Arcos

A prefeitura de Arcos disponibilizou para consulta pública o decreto municipal que regulamenta a Lei Federal 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC).

O objetivo é que entidades, cooperativas e associações sem fins lucrativos, além do cidadão, possam opinar sobre as novas regras, conceitos e procedimentos que vão direcionar o repasse de verbas para essas organizações.

A consulta pode ser feita através do site da prefeitura, www.arcos.mg.gov.br, no link “Portal do Terceiro Setor”. As sugestões podem ser enviadas até o dia 17/03, pelo email: terceirosetor@arcos.mg.gov.br

Capacitação

A Prefeitura Municipal de Arcos promoverá no próximo dia 09 de março, às 19 horas, na Casa de Cultura, uma capacitação para os dirigentes das instituições de direito privado, sem fins lucrativos, do município. A proposta é esclarecer sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que entrou em vigor em janeiro de 2017 e regulamenta as parcerias entre o terceiro setor e a administração pública.

Temas Abordados:

Lei 13.019/2014
Lei 13.204/2015
Decreto Federal nº 8.726/2016
Decreto Estadual nº 47.132/2017

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