Este ano, mais especificamente no primeiro domingo do mês de outubro, dia 6/10/2019, teremos nova eleição unificada para Conselheiros Tutelares de todo o país, e dada à relevância das funções por eles exercidas e de suma importância que o pleito eleitoral transcorra dentro das regras do estado democrático de direito, cabe organização para assegurar a igualdade de participação de todos os pretendentes ao cargo.

Para tanto e visado evitar situações de fraude ou desequilíbrio no dia das eleições, como as práticas de boca de urna e transporte de eleitores, a comissão formada pelos Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arcos iniciou os trabalhos com a elaboração do edital para a eleição na cidade de Arcos.

No ano de 2012, a Lei Federal nº 12.696/12 proporcionou uma série de modificações no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), destacando-se, entre elas, a realização do processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares em todo Brasil.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará por meio de votação popular em todo o território nacional, no mês de outubro. A organização e a condução desse processo eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei nº 8.069/90, cabem aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à criança e ao adolescente, formados paritariamente por representantes da sociedade civil e do poder Público Municipal.

O processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares representa um grande avanço para o fortalecimento desse órgão, que é essencial ao sistema de Garantia dos Direitos e encarregados pela sociedade de zelar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Assim, convocamos a população para que no dia 6 de outubro voltem às urnas para eleger os cinco conselheiros tutelares. Em breve estaremos divulgando os candidatos e os tramites legal do processo eleitoral.