Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Arcos (MG)

Atenção, diretorias de entidades sociais de Arcos. Uma iniciativa da Justiça Eleitoral pode beneficiá-las. Recursos de prestação pecuniária aplicada no âmbito da 18ª Zona Eleitoral poderão ser destinados às instituições de assistência social, segurança pública, educação e saúde.

O juiz Dr. Rafael Drummond Lima, da 18ª Zona Eleitoral de Arcos, informa que as entidades têm 40 dias, contados a partir de segunda (22), para fazerem o cadastramento.

Elas devem encaminhar para o e-mail zona018@tre-mg.jus.br, os seguintes documentos:

• Estatuto ou contrato social da entidade devidamente registrado;
• Ata de eleição da atual diretoria ou outro documento que identifique os dirigentes da entidade;
• Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CPNJ;
• Cédula de identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF -, comprovante de endereço do representante;
• Comprovação, por meio idôneo, de que não possui fins lucrativos, tais como o Certificado de Registro de Entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no Conselho Nacional do Assistência Social - CNAS, por exemplo, quando for o caso;
• Declaração da instituição, firmada por seu representante legal, com a informação de que nenhuma das pessoas relacionadas no Inciso II se enquadram na vedação prevista no inciso VII do art. 2º do Provimento CRE 1/2023 (entidades privadas dirigidas por agente político, membro do Poder Judiciário ou do Ministério Público, servidor da respectiva zona eleitoral, representantes de órgãos ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera governamental, ou os respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
• Declaração de ciência do dever de prestar contas.

O edital com todas as especificações pode ser baixado neste link AQUI.